AS ANTENAS DE TELEFONIA E OS RISCOS DA RADIAÇÃO.

Sem nenhum espírito democrático, sem o necessário debate com a sociedade organizada e sem a efetiva participação dos moradores, tramita na Câmara Municipal de Belo Horizonte o Projeto de Lei 851/19, que disciplina a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações no município. Ou seja, o projeto estabelece normas para instalação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), que são aquelas antenas que emitem radiofrequências e provocam a exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos.

A Anatel informa que a ETR é um conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, seus acessórios e periféricos, e as instalações cuja finalidade é abrigar esses equipamentos, mas ressalta que poderá determinar, cautelarmente, a interrupção do funcionamento da ETR quando constatadas incoerências que comprometam a saúde da população.

A questão é emblemática, complexa e de riscos para a sociedade, haja vista que divide opiniões, requer justificativas técnicas e causa pânico pela ameaça da radiação. O maior medo fica por conta das comunidades do entorno das antenas, mais sujeitas aos riscos, que não são levados em conta preventivamente, mas somente depois de ocorridos os danos e os efeitos nocivos à saúde. E a desconfiança cresce na medida em que não se comprovou ainda se esse tipo de tecnologia é ou não inofensivo para os usuários e para os moradores das proximidades das antenas. Enquanto os empresários do ramo dizem que não há riscos à saúde humana, especialistas dizem que sim, e a população fica em polvorosa, porquanto se trate de uma questão altamente perigosa para todos. A pergunta é: onde estão os estudos e as pesquisas que isentam de culpa as empresas ou que provam que essas ondas eletromagnéticas não são nocivas à saúde?

Embora seja inequívoca a competência do município para regrar a instalação das ETR ou antenas, nos termos do artigo 23, inciso VI, combinado com o artigo 30, incisos I, VIII e IX, da Constituição, isso não o exime de responsabilidades, tanto em razão do interesse local em conter possíveis impactos ambientais ao patrimônio visual e à paisagem ou em face dos possíveis danos à saúde e ao ambiente pelas radiações emitidas. Daí a repercussão do princípio da precaução alinhado às decisões dos tribunais, que reconhecem o exercício discricionário do poder de polícia administrativo municipal para o controle de atividades potencialmente danosas ao ambiente, além de reconhecerem o grande impacto visual das antenas, principalmente em grandes centros urbanos.

As associações de moradores da capital se manifestam contrariamente à instalação das antenas em áreas habitadas e observam que essa liberação impacta a saúde pública por toda a cidade. “É cientificamente provado que as radiações liberadas pelas tais antenas podem agir negativamente sobre a saúde humana. E esse Projeto de Lei (PL) proposto pelo vereador Léo Burguês foi definido apenas com reuniões com empresários e vereadores. Os cidadãos não foram ouvidos”, explica Fernando Santana, coordenador do Movimento das Associações de Moradores de Belo Horizonte (MAMBH),

Fernando comenta, ainda, que a Audiência Pública solicitada aos vereadores da Comissão de Meio Ambiente (Elvis Côrtes, Preto e Juliano Lopes) para ouvir técnicos sobre o assunto foi negada. E ele questiona: “Como uma Comissão de Meio Ambiente fecha os olhos para discutir impactos sobre a saúde da população de BH”?

Antes da tramitação do projeto de lei fazem-se necessárias audiências públicas com consulta à população, e, depois, estudos de impacto ambiental e de vizinhança, como medidas de cautela a eventuais danos ao meio ambiente, à saúde e à segurança da coletividade, sem desconsiderar, também, o próprio conjunto urbanístico da cidade.

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).

(Este artigo mereceu publicação do jornal ESTADO DE MINAS, edição de terça-feira, 22 de outubro de 2019, pág. 7).

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