UMA COMISSÃO A SERVIÇO DA CIDADANIA.

Comemorando seu sétimo aniversário, a Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, mais que nunca se sente bem representada por seus membros, uma vez que o trabalho desenvolvido foi no sentido da defesa dos interesses da coletividade, de forma solidária e gratuita, e sempre visando levar o Direito e a Justiça aos que mais precisam da orientação jurídica, seja para conhecimento coletivo ou para demandas sociais junto aos poderes públicos. Isso também é o que podemos chamar de exercício da Cidadania.     

Os direitos e deveres civis, políticos e sociais, estabelecidos na Constituição da República, quando exercidos com efetividade, representam o conceito estrito de cidadania, principalmente se destinados para a dignidade da pessoa humana, para a defesa da vida, para os interesses difusos e coletivos e para a satisfação íntegra e ética das garantias constitucionais.

Colocar o bem comum em primeiro lugar e atuar sempre que possível para promovê-lo é dever de todo cidadão responsável. A cidadania deve ser entendida como um processo contínuo, uma construção coletiva que visa a realização das prerrogativas fundamentais do indivíduo. A cidadania é uma conquista diária. Não há como compreender o conceito de cidadania sem considerar seus vários aspectos, seja pelo respeito aos direitos humanos, pelo estabelecimento da democracia ou pelo exercício pleno da soberania popular.

A cidadania é de suma importância para a sociedade. Nesse sentido, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais (OAB/MG), por seu presidente Luís Cláudio da Silva Chaves, no uso de suas atribuições legais, no dia 06 de maio de 2013 determinou a criação e instalação da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, que envidaria esforços e trabalharia em prol da cidadania, da advocacia e da sociedade, defendendo a Constituição, a Ordem Jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos difusos e coletivos, a justiça social, e pugnaria pela boa aplicação das leis e pela rápida administração da Justiça.

Tão logo tomou posse, o presidente da Comissão, advogado Wilson Campos, reuniu-se com os demais membros e, em conjunto, traçaram as metas a serem alcançadas, que, preliminarmente, seriam as da defesa da melhoria da qualidade de vida da sociedade; da busca pela inclusão social; da construção de uma sociedade mais solidária, igualitária e justa; do trabalho pela criação de organismos humanizados que reconheçam nos valores individuais a capacidade de torná-los coletivos; da visibilidade de garantias legais ao dispor dos cidadãos; da procura pelo entendimento e conciliação, evitando o litígio exacerbado; da tutela dos interesses difusos e coletivos da sociedade; do incentivo à promoção de encontros e debates nas comunidades, com assessoria às associações de moradores; da procura pelo apoio dos Poderes Executivo e Legislativo, dos órgãos e conselhos municipais e estaduais, do Ministério Público e da sociedade civil, para as propostas, controles e demandas dos moradores das diversas regiões da cidade; da permanente defesa do meio ambiente preservado e equilibrado; do desenvolvimento com sustentabilidade; entre outros expostos no projeto de criação da Comissão.

Na oportunidade, vale informar que a criação da Comissão se deu por meio de um projeto, que foi entregue ao então presidente da OAB-MG, cujo objeto, além dos já citados, seria também de incentivo às comunidades locais, no sentido de se organizarem e se estruturarem para suas demandas coletivas. Para isso a Comissão editaria uma Cartilha, que seria distribuída a todas as entidades de moradores de bairros, de forma a ser facilitada a comunicação entre a população e as autoridades, mas tudo de maneira a viabilizar a condução legal dos interesses da coletividade.

A cidadania, os princípios, os valores e a notável educação seriam os meios através dos quais se difundiria a necessidade de convivência harmoniosa entre as comunidades e o poder público, almejando o êxito da solução pacífica para os conflitos sociais.

Os trabalhos da Comissão junto à sociedade representariam um passo firme da OAB/MG no cumprimento dos seus objetivos institucionais, de encontro às aspirações democráticas e cidadãs da população, cuja participação é imprescindível no somatório de forças a favor da solidariedade e dos interesses públicos e comuns.

Destarte, destaque-se o papel da Comissão e da OAB/MG na consolidação da defesa do indivíduo, posto que a advocacia é a voz da cidadania.

Os objetivos da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, foram e estão sendo cumpridos. A Cartilha das Associações de Moradores, bem como a Nova Cartilha das Associações de Bairros e/ou Moradores foram editadas e publicadas para acesso livre das entidades interessadas. O sucesso das Cartilhas foi grande, levando a uma satisfação geral dos dirigentes comunitários que trabalham em prol da coletividade.

A Comissão propagou ainda a defesa dos interesses difusos e coletivos, de forma que os direitos metaindividuais fossem privilegiados e atendessem uma gama maior de cidadãos. Daí a repercussão positiva das Cartilhas, que chegaram ao conhecimento de pessoas e de entidades de várias cidades de Minas Gerais e de outros estados, resultando em pedidos de explicações e orientações a respeito dos direitos, dos deveres e da forma legal de constituição de associações de moradores e de bairros. As consultas sempre foram concedidas e atendidas, gratuitamente, sabendo-se no interesse coletivo.

A advocacia pro bono, voluntária e gratuita foi difundida por meio de Ações Populares e Ações Civis Públicas, sempre na proteção da cidadania, da coletividade, das entidades sem fins lucrativos e dos interesses comuns da população. Essa atividade profissional foi e está sendo exercida pelo presidente da Comissão, advogado Wilson Campos, sem jamais pedir algo em troca, posto que a advocacia solidária, para esses fins sociais, seja uma meta a ser cumprida pela Comissão. Ademais, trata-se de uma obrigação e de um dever cívico, fazer chegar aos cidadãos o direito e a Justiça.

Sem adentrar o mérito da atuação abrangente da Comissão e sem esquecer que a advocacia é a voz da cidadania, os trabalhos foram e estão sendo desenvolvidos com fulcro no Estatuto da Cidade, além do acatamento ao Estatuto da Advocacia e à Constituição da República.

A Comissão se dedica rotineiramente à colaboração e defesa de grupos de pessoas e de associações civis sem fins lucrativos, seja na tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado; da mobilidade urbana e do transporte público eficiente; da melhoria da educação, da saúde e da segurança; da inclusão social; da política urbana humanizada; das livres expressão e manifestação; da qualidade de vida; ou dos mais amplos direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição.

A cidadania buscada implica no saber escutar as pessoas comuns. A harmonia das relações nasce do aprendizado diário com os cidadãos mais simples. As diferenças sociais desaparecem, ou, quiçá, restam diminuídas quando nos deparamos com verdadeiros cidadãos, que jamais pensam em si mesmos, de forma individual, mas pensam no bem-estar coletivo. São raras essas pessoas, mas elas existem e estão aí na sociedade.

De sorte que a cidadania pretendida está no conjunto de valores sociais, mas sabendo-se indispensáveis os direitos e os deveres dos cidadãos, porquanto as garantias sejam entregues e conquanto a obrigação que nos cabe seja cumprida com ética, equilíbrio, humildade, urbanidade e humanidade.

O aniversário de criação da Comissão é agora em maio, quando se comemoram 7 (sete) anos de trabalhos no interesse da coletividade. No entanto, este ano a Comissão não realizará o Seminário de Cidadania, haja vista a pandemia de coronavírus (Covid-19), que tem tumultuado as atividades, os compromissos e a vida das pessoas no Brasil e no mundo.

Todavia, os trabalhos da Comissão continuam em pleno vapor em 2020, seja na forma virtual ou presencial, mas sempre na defesa da cidadania e dos interesses coletivos, valendo observar que a Comissão ajuda, colabora e advoga gratuitamente no interesse da coletividade, seja por meio de ações extrajudiciais ou judiciais. A rigor, é sempre explicado que o modo mais eficaz de assegurar um direito que esteja sendo violado é se socorrer do Judiciário, entrando com uma ação contra o ente que está descumprindo o dever correspondente a este direito das comunidades. Pode ser o Estado, o Município ou a União, ou algum outro ente público, como uma autarquia ou empresa pública.

A Comissão também orienta e encaminha demandas da coletividade junto à Defensoria Pública Estadual e ao Ministério Público Estadual (para causas contra o estado ou o município) ou junto à Defensoria Pública da União e ao Ministério Público Federal, de modo que se inicie um processo com um pedido liminar, por exemplo, baseado na urgência da situação a ser tutelada. Assim, além da advocacia pro bono do presidente da Comissão para as entidades e coletividade, também é prestada a assessoria jurídica gratuita como amicus curiae para casos que exijam a presença em demandas sociais no Judiciário.

Se a solução administrativa ou extrajudicial não vem, a solução aconselhada é bater às portas do Poder Judiciário, na expectativa de que ocorrerá uma decisão judicial que irá assegurar aos cidadãos, cujos direitos foram violados, o reparo ou o cumprimento do dever correspondente.

Enfim, a Comissão presta serviços jurídicos gratuitos a diversas associações de moradores já constituídas, sem fins lucrativos e de interesse social, assim como dá orientação aos cidadãos de como constituir uma associação de bairro ou de moradores. Tudo conforme consta da Cartilha comentada acima, editada, publicada e atualizada pelo presidente da Comissão, advogado Wilson Campos. Para conhecer a Cartilha basta acessar e procurar pelo título. Vamos lá, acesse: www.wilsonferreiracampos.blogspot.com.br

Vale notar que o presidente da Comissão, adv. Wilson Campos, participou da formulação, proposição e legitimação do novo Plano Diretor de Belo Horizonte, na condição de delegado titular técnico da IV Conferência Municipal de Política Urbana, bem como participou e participa de debates, palestras, seminários, oficinas e congressos em várias instituições públicas e privadas. Tudo em prol da cidadania e dos interesses coletivos da sociedade.   

Portanto, parabéns advogados e advogadas, membros da Comissão, pelo sétimo aniversário e por mais um ano de bons serviços prestados à coletividade. O reconhecimento da sociedade é que conta, de 2013 até agora, como visto nas centenas de manifestações e agradecimentos recebidos. A Comissão se sente recompensada, porquanto seu trabalho cidadão tenha repercussão positiva, e valoriza, por conseguinte, ainda mais a OAB/MG junto à sociedade e seus mais diversos segmentos.  

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG/Delegado de Prerrogativas da OAB-MG).

Clique aqui e continue lendo sobre temas do Direito e da Justiça, além de outros temas relativos a cidadania, política, meio ambiente e garantias sociais.